I Conferência Mundial sobre o desenvolvimento de sistemas universais de seguridade social

08/12/2010

Participantes reafirmam artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que consigna a seguridade social como um direito. Acesse aqui a íntegra do relatório

Escrito por: CUT Nacional


Elementos para uma Agenda sobre Sistemas Universais de Seguridade Social


A I CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS UNIVERSAIS DE SEGURIDADE SOCIAL reuniu em Brasília, capital do Brasil, no período de 1º a 5 de dezembro de 2010, 677 delegados(as), provenientes de 90 países, representando governos, movimentos populares, sociais e sindicais, instituições acadêmicas e agências intergovernamentais.

Os objetivos da Conferência foram:a) reconhecer o direito à Seguridade Social como um direito humano; b) contribuir para o fortalecimento dos sistemas universais; c) identificar conquistas e desafios comuns; d) estimular países, governos e sociedades a adotarem sistemas universais, integrais e equitativos como alternativas válidas, éticas e factíveis, orientados à produção de bens públicos; e) analisar as relações do desenvolvimento econômico com as estratégias adotadas pelos países em direção à erradicação da pobreza e à construção da equidade entre classes sociais, gerações, gêneros e etnias; f) abrir canais de comunicação e cooperação entre governos, movimentos e instituições acadêmicas para desenvolver políticas, sistemas, serviços e ações, bem como capacidades tecnológicas e humanas; e, g) aportar elementos para a construção de agendas nacionais e uma agenda internacional com a finalidade de viabilizar o desenvolvimento de sistemas universais de Seguridade Social.

Os debates se desenvolveram por meio de atividades auto-gestionadas, painéis centrais, sessões temáticas e regionais, que possibilitou a troca de experiências e reunião de um conjunto de contribuições importantes que evidenciaram a complexidade dos desafios para os setores governamentais e não governamentais na construção e qualificação dos sistemas universais de seguridade social.

A Conferência teve como debate essencial o universalismo da seguridade social, compreendida no campo dos direitos humanos, reafirmando como seus princípios irrevogáveis a universalidade, a equidade e a integralidade e opondo-se aos discursos e às práticas de mercantilização das políticas sociais.

Nesse sentido, a Conferência indicou a necessidade de discutir a Seguridade Social no marco de um conceito ampliado, que compreendenão apenas a previdência, a assistência social, a saúde e o trabalho, mas que, além disso, incorpore a segurança alimentar, econômica e ambiental,a educação, a habitação, o acesso à justiça, à terra, à água, entre outros.

As reflexões apontaram elementos no sentido de entender que é atribuição da seguridade social, entre outras, promover o Trabalho Decente, conforme a Declaração de Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho – OIT/1998, combater a miséria, contribuir para a superação do preconceito étnico, racial e em relação às pessoas com deficiência e das iniqüidades de gênero, geracional, dentre outros. A ratificação e implementação do Convênio 102 da OIT, foram apontadas como ponto de partida para a ampliação dos níveis de cobertura da proteção social, em direção aos sistemas que efetivamente consolidem o universalismo como premissa da seguridade social.

Apontou-se, ainda, acúmulos no sentido de que a universalização da seguridade implica acima de tudo uma decisão política. Tal decisão requer construir as condições para sua viabilização, enfatizando o papel do Estado na construção de novas lógicas de organizaçãoinstitucional e financeira, entendendo-se que o universalismo se opõe à focalização e pressupõe uma relação indissociável entre a esfera econômica e social. A universalização exige, não apenas, que todos e todas sejam incluídos, mas que tenham os mesmos benefícios e proteções, com equidade.

A I Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, ao viabilizar um espaço plural de diálogo reflexivo, inaugura em nível internacional, uma nova dinâmica democrática entre os setores governamentais e não governamentais no campo da seguridade social, prospectando a possibilidade de construção e aprimoramento deste sistema. Para isso, indicou-se que este debate se transforme em agenda política, permanente e prioritária, em âmbito nacional e internacional, numa perspectiva que supere a tendência de fragmentação entre os diferentes segmentos da sociedade e das áreas dos governos.

Outrossim, discutiu-se a importância da participação das populações como elemento qualificador da democracia e a necessidade de projetar os princípios republicanos como garantidores da justiça social.

Manifestou-se preocupação frente às restrições impostas, pela atual crise econômica e social, à universalização da seguridade social, considerada por muitos como principal medida de proteção dos povos.

Registrou-se a vontade de muitos participantes de que ocorra a continuidade dos debates propostos por esta conferência no âmbito dos países e regiões, mantendo-se uma comunicação efetiva entre aqueles que aqui estiveram, recomendando-se a realização de uma II Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social.

Os conferencistas reafirmaram o disposto no artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que consigna a seguridade social como um direito, orientada eticamente pelo princípio da dignidade humana e que a afiance como componente essencial da construção de sociedades mais justas.


Brasília, 05 de dezembro de 2010